Política de privacidade

Código: PD-01

Emissão: 29/09/2020

Versão: 1.0

Classificação: Uso externo

Aprovador por:

LEIA COM ATENÇÃO! A SUA PRIVACIDADE É DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA NÓS, DA EQUIPE WXEQ.

Ao clicar no botão “ACEITO” o USUÁRIO concorda que seus dados sejam tratados nos termos da presente Política de Privacidade, que integra os Termos de Uso da aplicação WXEQ. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI EXPOSTOS, DEVE SAIR IMEDIATAMENTE DO SOFTWARE E APLICAÇÃO DE Internet “WXEQ” (OU DO WEBSITE), SENDO, AINDA, RECOMENDADO QUE ENTRE EM CONTATO COM O CONTROLADOR COM O QUAL POSSUÍ UMA RELAÇÃO JURÍDICA, UMA VEZ QUE ESTE PODE ESTÁ FAZENDO USO DO WXEQ PARA TRATAMENTO DE SEUS DADOS. AO CLICAR EM “ACEITO” E UTILIZAR A APLICAÇÃO DE Internet “WXEQ”, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO PARA A PROVEDORA DO SOFTWARE E APLICAÇÃO DE Internet WXEQ QUE LEU E COMPREENDEU E CONSENTIU COM O INTEIRO TEOR DESTA POLÍTICA.

GLOSSÁRIO:

Accountability: demonstração da conformidade com leis, padrões, contratos e outras normais, que influenciam a organização.

Alta Gestão: órgão decisório máximo de uma dada organização, para os fins desta política pode se referir também a órgãos inferiores imediatamente subordinados a este para os quais o órgão deliberativo máximo tenha delegado os poderes para a tomada de determinadas decisões.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

Aplicação: conjunto de funcionalidades telemáticas que visa auxiliar as partes na operação de transporte de carga, fornecendo uma ferramenta digital para a logística, e que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet.

Clientes da Embarcadora: são pessoas físicas ou jurídicas relacionadas à Embarcadora, podendo ser adquirentes ou fornecedores da carga, ou de parte dela, podendo, ou não, ser o destinatário final. Estão classificadas no software e na aplicação de Internet apenas pelo codinome “clientes”

Clientes do serviço de tecnologia (do WXEQ): são pessoas físicas ou jurídicas que contratam diretamente os serviços de tecnologia da PROVEDORA (que não deve ser confundidos com o serviço de transporte), efetivamente a remunerando. É em decorrência do contrato firmado entre o cliente do serviço de tecnologia e a PROVEDORA (Anexo A dos Termos de Uso) que os demais usuários possuem acesso a aplicação.

Colaboradores: categoria que engloba todos os trabalhadores, prestadores de serviço e representantes, atuais, antigos e potenciais futuros (candidatos) de um dado ente, seja a Transportadora, Embarcadora, Cliente da Transportadora ou do próprio Motorista.

Controlador: aquele que define a finalidade e o meio de tratamento, neste documento, em regra, se referirá as embarcadoras e as transportadoras.

Conta de acesso: credencial que permite a um dado usuário acessar certas funcionalidades da aplicação.

Dados Pessoais: todo e qualquer dado ou informação que possa ser associado direta ou indiretamente a uma pessoa física (humana).

Embarcadora/Embarcador: USUÁRIO que contrata os serviços das transportadoras, em regra uma empresa que necessita do deslocamento do produto entre dois pontos da cadeia de suprimentos.

Encarregado pelo Tratamento de Dados/Data Protection Officer: o Encarregado (DPO) é o responsável pelo setor de privacidade e proteção de dados da organização e do software e aplicação de Internet WXEQ.

Entes reguladores: para fins desta política são todos as pessoas jurídicas e órgãos que possuem como função precípua a fiscalização de dadas atividades econômicas.

Importar dados: salvar, copiar, compartilhar, transferir ou, de qualquer modo, inserir em dispositivo, computador, nuvem, ou qualquer outro meio, dados da aplicação.

Incidente de segurança: evento causado por forças humanas ou não-humanas que violem a confidencialidade, integridade ou disponibilidade da informação.

Informação: é o significado extraído de determinado dado quando inserido em um dado contexto.

Login: nome do usuário, utilizado para fins de acesso às funcionalidades da aplicação;

Manutenção: serviço de correção de falhas apresentadas pelo software.

Motorista: usuário que realiza, em nome e por conta da transportadora, o deslocamento da carga, tendo acesso ao sistema em decorrência de sua relação com a transportadora.

Operador: sujeito que trata dados pessoais em nome e por conta dos controladores. A Provedora da Aplicação, como regra, atua como mera operadora.

Parceiros Econômicos: sujeito, pessoa física ou jurídica, com quem uma dada organização tem ou planeja estabelecer negócios, incluindo, mas não se limitando a fornecedores, operadores e representantes contratados;

Provedora: forma encurtada de “provedora de aplicação de Internet”, se refere ao fornecedor e/ou desenvolvedor da aplicação de Internet. No presente contrato se referirá à empresa que fornece a aplicação de Internet “WXEQ”.

Segurança da informação: matéria que versa a respeito do conjunto de medidas técnicas, organizacionais e físicas utilizadas para a manutenção da confiabilidade (confidencialidade, integridade e disponibilidade) da informação;

Sites/Websites: denominação comum para as páginas de Internet.

Suporte: serviço de apoio e orientação quanto ao funcionamento do software objeto do presente instrumento.

Transferência Internacional de Dados Pessoais: operação na qual se transfere dados pessoais para fora do território nacional, independente do meio em que ocorra.

Transportador: usuário que se obriga a realizar o serviço de transporte de carga, incluindo Empresas de Transporte Rodoviário de Carga, Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas, Transportador Autônomo de Carga e, quando for o caso, o próprio Embarcador.

Tratamento: qualquer operação feita com dados pessoais.

Titular: pessoa física a quem os dados pessoais se referem.

Usuário: pessoa física ou jurídica, incluindo os eventuais controladores e usuários indiretos, que faz uso da aplicação de Internet, seja na condição de mero visitante, seja acessando as funcionalidades por meio da Conta de Acesso.

Usuário Indireto: termo referente aos usuários que, não sendo o Contratante do Serviço de Tecnologia, possuem acesso à aplicação em razão de sua relação jurídica com o Contrate do Serviço de Tecnologia, seja essa relação uma relação direta, seja uma relação indireta.

Violação de dados pessoais: incidente de segurança que atinja dados pessoais.

INTRODUÇÃO:

1. O que é uma Política de Privacidade? A Política de Privacidade é um documento formal que busca elucidar para o público em geral, bem como para os colaboradores, parceiros, clientes e entidades reguladoras, as práticas de tratamento e privacidade de dados pessoais adotadas pela aplicação de Internet WXEQ.

2. Para que serve? A Política de Privacidade serve para transparecer ao titular as condições nas quais seus dados pessoais serão tratados pela aplicação de Internet WXEQ.

3. Abrangência: a Política de Privacidade e Proteção de Dados se aplica a aplicação de Internet WXEQ, devendo ser respeitada por todos aqueles que representem, integrem ou mantenham relações com quaisquer dessas organizações.

4. Relação com outras normas internas: a Política de Privacidade não derroga (revoga) outras normas internas, desde que sejam com ela compatíveis. Em particular, essa política, em conjunto com a Política de Cookies, integra os Termos de Uso (Contrato de Licença de uso de Software e Prestação de serviço de Manutenção, Suporte e Treinamento) do software e aplicação de Internet “WXEQ”, devendo ser lido e interpretado em conformidade com o mesmo.

DADOS QUE TRATAMOS COMO CONTROLADORES:

Embora, em regra, nós tratemos dados pessoais apenas como operadores, existem, contudo, alguns dados pessoais que por serem necessários ao funcionamento adequado da aplicação, sua disponibilização ou por exigência normativa, nós tratamos na condição de controladores.

1. Quais dados pessoais tratamos? Enquanto controladores, podemos vir a tratar:

1.1. Nome do cliente do serviço de tecnologia, quando pessoa física, e/ou de seu responsável legal;

1.2. Endereço fiscal do cliente do serviço de tecnologia, quando pessoa física;

1.3. Inscrição federal do Cliente do serviço de tecnologia, quando pessoa física, e/ou de seu responsável legal;

1.4. Dados de contato, incluindo número de telefone, número de celular ou endereço de e-mail do cliente do serviço de tecnologia, quando pessoa física, e/ou de seu responsável legal.;

1.5. Número de inscrição no Registro Geral (RG) do Cliente do serviço de tecnologia, quando pessoa física, e/ou de seu responsável legal;

1.6. Dados de logon (usuário, senha e permissões);

1.7. Dados de log;

1.8. Cookies, nos termos de nossa Política de Cookies (Clique aqui);

1.9. Dados de registro de acesso a aplicação (endereço IP, horário de entrada e saída da aplicação e porta lógica);

1.10. Demais dados necessários ao cumprimento de obrigações legais;

2. Quais bases legítimas utilizamos para tratar seus dados?

2.1. Nós tratamos, como regra, os seus dados para o firmamento e execução de contrato e com base em seu consentimento.

2.2. No caso dos dados de log, o tratamento se dá, para além do cumprimento de obrigação contratual e do consentimento, pelo legítimo interesse do WXEQ e seus contratantes.

2.3. O tratamento de dados referentes ao registro de acesso a aplicação se opera em obediência a obrigação legal prevista no Marco Civil da Internet.

2.4. Podemos realizar o tratamento de seus dados pessoais, quando requerido por lei.

3. O que fazemos com seus dados?

3.1. Nós utilizamos o nome, inscrição federal, endereço, nº no Registro Geral e dados de contato do cliente do serviço de tecnologia e/ou do seu responsável legal para a realização do contrato e criação de seu cadastro junto a WXEQ.

3.2. Nós utilizamos os Dados de Logon para dar acesso ao cliente do serviço de tecnologia às funcionalidades contratadas, inclusive a de criação de outros usuários, bem como aos demais usuários, em acordo com as permissões que lhe foram concedidas.

3.3. Nós utilizamos os dados de log, para registo de qual usuário realizou uma dada ação no sistema, inclusive o seu consentimento com os termos de uso e as políticas do WXEQ.

3.4. Nós utilizamos os cookies para garantir o adequado funcionamento da aplicação, nos termos de nossa política de cookies.

3.5. Nós utilizamos os registros de acesso de aplicação em obediência ao disposto no Marco Civil da Internet.

3.6. Nós podemos tratar alguns de seus dados pessoais para o cumprimento de outras obrigações legais

3.7. Nós podemos tratar alguns de seus dados pessoais para fins de accountability, notadamente para registrar o seu consentimento com nossos termos de uso e políticas.

4. Do Compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros e transferência internacional de dados:

4.1. Nós utilizamos um serviço de nuvem e banco de dados para o armazenamento dos dados da aplicação, cuja localização pode se encontrar em país terceiro.

4.2. Seus dados, ou parte deles, podem ser publicizados para as outras partes (embarcadores, transportadoras, motoristas e colaboradores das partes) envolvidas nas operações realizadas por meio do WXEQ, que podem se localizar em países terceiros.

4.3. Podemos vir a compartilhar os seus dados com terceiros localizados fora do território brasileiro, quando assim comandados por obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade reguladora.

5. Por quanto tempo armazenamos seus dados?

5.1. Nós armazenamos os dados relativos aos contratos firmados e sua respectiva licença de software por tempo indeterminado.

5.2. Nós armazenamos os dados relativos à sua concordância com nossos Termos de Uso e Políticas Internas por até 11 (onze) anos após o término do tratamento dos dados do Usuário.

5.3. Em relação ao Registro de Acesso a Aplicação, nós buscamos excluí-los após o período de armazenamento obrigatório, de seis meses.

5.4. Quanto aos demais dados, nós permitimos aos respectivos controladores adquirentes de nossos serviços que definam por quanto tempo desejam armazená-los, existindo um período máximo de 11(onze) anos.

DADOS QUE TRATAMOS COMO OPERADORES:

Em regra, nós tratamos dados pessoais apenas como operadores, isto é, não definimos quais dados vão ser tratados e nem a sua respectiva finalidade, apenas operando a parte técnica. Contudo, como prezamos pela transparência, elencamos, de forma não exaustiva, algumas das hipóteses mais comuns de tratamento que fazemos como operadores:

1. Quais dados pessoais tratamos? Nós podemos vir a tratar:

1.1. Nome e inscrição federal;

1.2. Endereço;

1.3. Dados de contato (e-mail, número de telefone e número de celular);

1.4. Número de Registro Geral;

1.5. Número e cópia digital da Carteira Nacional de Habilitação (dados de CNH);

1.6. Função exercida e respectivas permissões;

1.7. Dados de registro de acesso a aplicação (endereço IP, horário de entrada e saída da aplicação e porta lógica);

1.8. Dados curriculares dos motoristas (cursos realizados para o transporte de determinadas cargas);

1.9. Data de nascimento dos motoristas;

1.10. Filiação dos motoristas;

1.11. Dados do veículo, incluindo sua placa, número de RENAVAM, descrição e número de CRLV;

1.12. Dados de localização (endereço, data e hora, podendo, também, conter coordenadas geográficas);

1.13. Cópia digital da Nota Fiscal;

1.14. Cópia do CTE, com os dados que lhe são inerentes;

1.15. Assinatura digital/digitalizada do responsável por confirmar o recebimento da carga (canhoto de entrega);

1.16. Perfis no sistema;

2. Quais bases legítimas utilizamos para tratar seus dados?

2.1. Na condição de operadores, nós tratamos seus dados no cumprimento de obrigações contratuais, cabendo ao respectivo controlador (em regra o embarcador ou a transportadora com quem você tenha relação jurídica), o dever de coleta, uso e descarte lícito desses dados.

3. O que é feito com seus dados?

3.1. Para a criação do usuário e/ou perfil no sistema:

3.1.1. Podem ser utilizados o nome, inscrição federal, dados de contato e função do colaborador do cliente do serviço de tecnologia para a criação de seu usuário e/ou perfil no sistema, com suas respectivas permissões.

3.1.2. Podem ser utilizados o nome, endereço, inscrição federal e dados de contato do cliente da embarcadora, para a criação de seu usuário e/ou perfil no sistema, com suas respectivas permissões.

3.1.3. Podem ser utilizados o nome, inscrição federal, endereço, e-mail e RG da Transportadora, quando pessoa física, para a criação de seu usuário e/ou perfil, com suas respectivas permissões.

3.1.4. Podem ser utilizados o nome, inscrição federal, número e cópia do CNH, dados curriculares, endereço, e e-mail do Motorista, para a criação de seu usuário e/ou perfil, com suas respectivas permissões.

3.1.5. Podem ser utilizados os dados do veículo para a criação de um perfil para a sua placa.

3.2. Podem ser utilizados, para a emissão da ordem de carregamento:

3.2.1. Nome, perfil, e-mail, CNH, dados curriculares, e demais dados do Motorista exigidos pelo embarcador;

3.2.2. Nome, e-mail, endereço e perfil do cliente do embarcador, quando pessoa física;

3.2.3. Nome e, havendo, perfil, e-mail e endereço do destinatário, quando pessoa física;

3.2.4. Nome, e-mail e perfil da transportadora, quando pessoa física;

3.2.5. Nome, e-mail e perfil do embarcador, quando pessoa física;

3.2.6. Numeração, perfil e demais dados da placa exigidos pelo embarcador.

3.3. Podem ser tratados, para permitir a entrada segura do veículo no local de carregamento:

3.3.1. Nome e perfil (log) do responsável por verificar o veículo e o motorista;

3.3.2. Nome do motorista;

3.3.3. Dados de localização do local de embarque, incluindo data e hora de entrada do veículo.

3.3.4. Numeração da placa e descrição do veículo,

3.4. Uma cópia da nota fiscal pode ser armazenada no sistema, para fins de disponibilização ao transportador e ao motorista.

3.5. Uma cópia do CTE pode ser salva no sistema, para fins de cumprimento do prazo legal de armazenamento.

3.6. Nome e contato (e-mail) do transportador e dados de localização, ou mesmo geolocalização do veículo, podem ser utilizados para identificar a localização do veículo durante o transporte da carga;

3.7. A assinatura do responsável para receber a carga pode ser utilizada para fins de informação e confirmação da entrega da carga.

3.8. Em regra, os checklists exigem, ao menos, o nome do motorista e numeração da placa do veículo.

3.9. O nome e perfil dos motoristas podem ser utilizados para bloqueio, pelos embarcadores, de motoristas indesejados para a realização do transporte de suas cargas – embora o bloqueio possa ser verificado pelo transportador, as razões do bloqueio apenas são visíveis para o embarcador que o realizou.

3.10. A numeração e perfil das placas podem ser utilizados para bloqueio, pelos embarcadores, de veículos que não desejem que sejam utilizados nos serviços de transporte para si prestados embora o bloqueio possa ser verificado pelo transportador, as razões do bloqueio apenas são visíveis para o embarcador que o realizou.

4. Do Compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros e transferência internacional de dados:

4.1. Nós utilizamos um serviço de nuvem e banco de dados para o armazenamento dos dados da aplicação, cuja localização pode se encontrar em país terceiro.

5. Por quanto tempo armazenamos seus dados? Cabe aos respectivos controladores adquirentes de nossos serviços definir por quanto tempo desejam armazená-los, existindo um período máximo de 11(onze) anos.

DOS DIREITOS DOS TITULARES E COMO EXERCÊ-LOS:

Nós, do WXEQ, respeitamos os direitos conferidos aos titulares como necessários para o bom-funcionamento da democracia em um mundo digital e buscamos sempre informá-los a respeito desses direitos, bem como, facilitar o seu exercício seguro.

1. Quais Direitos assistem aos Titulares? A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reafirmou ao Titular dos dados pessoais uma série de direitos, os quais poderão ser exercidos nos termos presentes nesta política, quais sejam:

Direito a Informação: é o direito do titular dos dados de obter informações claras, precisas e em linguagem simples e inteligível a respeito do tratamento de informações a seu respeito. Inclui o direito de confirmar a existência de um tratamento, de acessar os dados que a organização contenha a seu respeito, de ser informado sobre a transferência desses dados para terceiros e as consequências de, uma vez solicitado o seu consentimento, este recusar.

Direito de retificação: é o direito do titular de corrigir eventuais dados que estejam equivocados ou desatualizados sobre si.

Direito ao esquecimento: concede ao titular o direito de anonimização, bloqueio ou exclusão de dados que tenham se tornado desnecessários ou estejam sendo tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito de Portabilidade: é o direito do titular dos dados de receber uma cópia de todos os dados pessoais atinentes a sua pessoa que estejam em poder da organização, ou de requerer que citada cópia seja enviada diretamente a um dado controlador.

Direito de Retirada do Consentimento: garante ao Titular que, caso o tratamento de dados seja pautado em seu consentimento, este possa, a qualquer tempo e de modo não mais complexo do que aquele com o qual seu consentimento foi colhido, retirar o citado consentimento e demandar a eliminação, bloqueio ou anonimização de seus dados pessoais tratados com base neles.

2. Como o titular pode exercer seus direitos? Antes de tudo, é necessário recordar que a maior parte das operações de tratamento que realizamos se dá na condição de operadores, ou seja, tratamos seus dados em nome de terceiros (controladores). Nessas situações, a depender da confidencialidade dos dados em questão, podemos ter que notificar o controlador, ou mesmo obter a sua autorização, antes de atender a sua requisição – razão pela qual recomendamos que, na medida do possível, busque exercer os seus direitos junto ao controlador.

2.1. Levando em consideração o disposto acima, você pode exercer seus direitos contatando o nosso setor de privacidade por meio do e-mail dpo.exitum@gmail.com.

2.1.1: O formulário deve conter:

a) Nome completo;

b) Número de inscrição federal;

c) Numeração de CNH (se for motorista);

d) Placa do veículo utilizado (se for motorista e/ou proprietário);

e) Descrição do direito que deseja exercer ou da irregularidade que deseja denunciar;

2.1.2 Com o fim de evitar fraudes, pode ser solicitado ao titular-requerente que anexe, junto ao pedido, cópia de documento comprovativo de sua identidade.

2.1.3. Citada cópia do documento será descartada uma vez que atendida a requisição do titular, contudo dados contidos no mesmo podem ser mantidos em registro para fins de demonstração da conformidade.

DATA PROTECTION OFFICER E REVISÃO DA POLÍTICA:

1. Encarregado pelo Tratamento de Dados/Data Protection Officer: o Encarregado (DPO) é o responsável pelo setor de privacidade e proteção de dados da organização e do software e aplicação de Internet WXEQ, sendo sua a tarefa de monitorar a conformidade da organização com os padrões internos adotados, com os padrões legais aplicáveis, e servir como ponte entre a organização e os titulares ou agentes reguladores.

1.1. Funções:

- Responder a requisições e reclamações dos Titulares de Dados, quando relativas a proteção de dados e privacidade, incluindo o exercício de seus deveres;

- Responder as requisições e orientações dos agentes reguladores, nomeadamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

- Acompanhar as modificações das disposições legais e regulamentares aplicáveis em privacidade e proteção de dados;

- Avaliar criticamente e propor à Alta Gestão modificações nos documentos internos (políticas, manuais, contratos, registros...) de privacidade e proteção de dados, mantendo citados documentos atualizado

- Servir de órgão consultor para toda organização, acompanhando, informando e a aconselhando matérias relativas a privacidade e proteção de dados;

- Apontar a necessidade e acompanhar a execução de auditorias internas e externas relativas a proteção de dados, privacidade e segurança da informação;

- Apontar a necessidade e acompanhar a execução de consultorias externas relativas a proteção de dados, privacidade e segurança da informação;

- Monitorar internamente a organização, pontuando e investigando eventuais não-conformidades com as normas internas e externas que lhe sejam aplicadas, bem como, sugerindo, à Alta Gestão, medidas corretivas e/ou disciplinares.

- Promover orientação e treinamento aos colaboradores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

1.2. Garantias: Nós, da WXEQ, respeitamos a necessária independência do DPO, que:

1.2.1. Não será, de qualquer forma, penalizado pelo regular exercício de suas funções;

1.2.2. Responde diretamente à alta gestão;

1.2.3. É, em relação aos demais colaboradores, a autoridade máxima em matéria de privacidade e proteção de dados;

1.3 Quem é o nosso DPO? Nosso DPO é a Sra. Marcia Cristina e você pode entrar em contato com ela por meio do e-mail dpo.exitum@gmail.com ou pelo n° de contato (71) 98851-5605.

2. Revisão: Nós, da WXEQ, encontramo-nos em processo de contínuo melhoramento, razão pela qual nos reservamos o direito de rever e atualizar a presente política sempre que assim se mostrar necessário. Além disso comprometemo-nos a revisitá-la e revisá-la, no mínimo, bianualmente.